Ramo jurídico que regula os direitos consumeristas. Exemplos de atuação:
Ações de reparação por danos morais (ex.: inscrição indevida em cadstro negativos de crédito, como SPC e SERASA);
Ações por erro médico;
Reparação por produtos ou serviços defeituosos;
Falhas e abusos em serviços de telefonia;
Vícios no serviço de transporte aéreo (perda de bagagens, atraso, cancelamentos de vôos);
Falhas em pacotes turísticos;
Ações revisionais contra instituições financeiras em razão de cobrança de valores indevidos ou abusivos;
Ações relativas a direitos relativos a planos de saúde
