Benefício Assistencial (LOAS)

O Benefício Assistencial (LOAS) é um direito de todo o cidadão. Tem por objetivo conceder um salário mínimo para indivíduos que não dispõe de recursos afim de providenciar o seu próprio sustento ou da sua família. Este direito é regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

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