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Reforma da Previdência: direito adquirido e nova forma de cálculo nas aposentadorias

30/10/2019 30/10/2019

Até o dia da entrada em vigor da Reforma da Previdência, que já foi aprovada, o INSS calcula o valor das aposentadorias com base em 80% das maiores remunerações recebidas pelo segurado desde julho de 1994 ou com base na integralidade de todas as contribuições, caso a filiação tenha sido posterior a 1994. Os salários de períodos anteriores, recebidos em outras moedas, são considerados na contagem do tempo total de contribuição, mas não entram no cálculo da média. 


O trabalhador pode conseguir a aposentadoria integral quando atingir, na soma da idade com o tempo de contribuição, o índice 86 (mulheres) ou 96 (homens), além de ter cumprido o tempo mínimo de contribuição, de 30 e 35 anos, respectivamente.


O benefício é considerado integral quando não há descontos na média salarial. Com isso, a aposentadoria ou a pensão é igual à média salarial. A partir da entrada em vigor da nova legislação, os benefícios serão calculados de acordo com a nova forma prevista.


É importante lembrar, contudo, que mesmo após a entrada em vigor da reforma, caso o tralhador não tenha dado entrada no seu pedido de aposentadoria, mas já possuia os requisitos prennchidos em momento anterior, há o direito de ter o seu benefício calculado com a forma anterior - que é mais favorável - e sem os novos requisitos de idade mínima das regras de transição.
 

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