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Reforma da Previdência já está valendo?

11/11/2019 11/11/2019

Fazendo parte da agenda liberal do Governo, as novas regras da Reforma da Previdência entram em vigor nesta terça-feira (12). As modificações no sistema de aposentadorias e pensões do INSS trarão mudanças significativas na vida da população brasileira. Salvo nos casos em que o cidadão já possuia os requisitos preenchidos antes da entrada em vigor das novas regras, a concessão dos benefícios previdenciários conterão critérios mais rígidos para os trabalhadores.

A principal medida da Reforma é a fixação de uma idade mínima ( 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres) para a aposentadoria voluntária. O novo sistema ainda determina o valor da aposentadoria a partir da média de 100% (ao invés de permitir a exclusão das 20% menores contribuições). Cumprida a idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição para homens e mulheres já filiados na data de promulgação da Emenda Constitucional. Para os homens não filiados, a carência será de 20 anos. Isso significa, na prática, que para se adquirir uma aposentadoria integral, o homem precisará trabalhar 40 anos - e possuir 65 anos - e a mulher, 35 anos - e possuir 62 anos. 

Cabe ressaltar, contudo, que as mencionadas regras não terão aplicação imediata. Haverá regras de transição para os trabalhadores que já estão na ativa no ano de 2019 e estão na iminência de se aposentar. Essas regras terão duração de 14 anos, quando aí sim entrarão as regras definitivas. Ressalta-se, ainda, que as novas alterações constitucionais deixam margem para que outras leis dificultem ainda mais o acesso aos benefícios previdenciários. Além disso, tramita uma PEC paralela com novas regras para funcionários públicos de estados e municípios. O ideal é que cada trabalhador que esteja na iminência de se aposentar busque o profissional da sua confiança para se informar qual a forma mais vantajosa de obter a seu benefício.

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