Reforma da Previdência já está valendo?

Reforma da Previdência já está valendo?

Reforma da Previdência já está valendo?

Fazendo parte da agenda liberal do Governo, as novas regras da Reforma da Previdência entram em vigor nesta terça-feira (12). As modificações no sistema de aposentadorias e pensões do INSS trarão mudanças significativas na vida da população brasileira. Salvo nos casos em que o cidadão já possuía os requisitos preenchidos antes da entrada em vigor das novas regras, a concessão dos benefícios previdenciários conterão critérios mais rígidos para os trabalhadores.

A principal medida da Reforma é a fixação de uma idade mínima ( 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres) para a aposentadoria voluntária. O novo sistema ainda determina o valor da aposentadoria a partir da média de 100% (ao invés de permitir a exclusão das 20% menores contribuições). Cumprida a idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição para homens e mulheres já filiados na data de promulgação da Emenda Constitucional. Para os homens não filiados, a carência será de 20 anos. Isso significa, na prática, que para se adquirir uma aposentadoria integral, o homem precisará trabalhar 40 anos - e possuir 65 anos - e a mulher, 35 anos - e possuir 62 anos. 

Cabe ressaltar, contudo, que as mencionadas regras não terão aplicação imediata. Haverá regras de transição para os trabalhadores que já estão na ativa no ano de 2019 e estão na iminência de se aposentar. Essas regras terão duração de 14 anos, quando aí sim entrarão as regras definitivas. Ressalta-se, ainda, que as novas alterações constitucionais deixam margem para que outras leis dificultem ainda mais o acesso aos benefícios previdenciários. Além disso, tramita uma PEC paralela com novas regras para funcionários públicos de estados e municípios. O ideal é que cada trabalhador que esteja na iminência de se aposentar busque o profissional da sua confiança para se informar qual a forma mais vantajosa de obter a seu benefício.

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