Aposentadoria do MEI em 2026: Como Funciona, Quanto Recebe e Como Aumentar o Valor

Por Henrique Miraflores | Advogado Previdenciário em Porto Alegre

Atualizado em julho de 2026 — com as regras, os valores da complementação, o passo a passo da guia e as respostas às dúvidas mais comuns

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O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito à aposentadoria do INSS ao contribuir com 5% do salário mínimo por meio do DAS — mas essa contribuição reduzida garante, em regra, apenas a aposentadoria por idade e a por incapacidade permanente, ambas no valor de um salário mínimo. Para se aposentar por tempo de contribuição ou receber acima do piso, é preciso fazer a complementação de 15%.

Esse é um dos temas que mais gera dúvidas no meu dia a dia como advogado previdenciário em Porto Alegre. E não é para menos: segundo dados do Sebrae com base na Receita Federal, o Brasil tem hoje cerca de 13,1 milhões de MEIs ativos — e a maioria não sabe exatamente que aposentadoria está construindo.

Muitos microempreendedores pagam o DAS em dia por anos, acreditando que estão garantindo uma aposentadoria completa. Só na hora de se aposentar descobrem as limitações da alíquota de 5% — quando algumas correções já ficaram mais caras ou até inviáveis.

Neste guia completo, eu explico como funciona a aposentadoria do MEI, quais são as regras em 2026, quanto você vai receber, como aumentar o valor do benefício e como aproveitar o tempo de carteira assinada que você já tem.

Se você é MEI — ou conhece alguém que é —, fica comigo até o final. Entender essas regras hoje pode significar uma aposentadoria muito melhor lá na frente.

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Neste guia você vai encontrar:

1. O MEI tem direito à aposentadoria?
2. Como funciona a contribuição do MEI ao INSS?
3. Quais aposentadorias o MEI tem direito com a contribuição de 5%?
4. Quais são os requisitos da aposentadoria por idade do MEI em 2026?
5. Como funciona a aposentadoria por incapacidade permanente do MEI?
6. O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
7. O que é a complementação de 15% e quanto custa em 2026?
8. Como emitir a guia de complementação (passo a passo)?
9. O MEI tem direito à aposentadoria especial?
10. Como aumentar o valor da aposentadoria do MEI?
11. Como somar o tempo de carteira assinada com o tempo de MEI?
12. Paguei só os 5% por anos. Ainda dá para corrigir?
13. Quais outros benefícios do INSS o MEI tem direito?
14. Os erros mais comuns do MEI com a Previdência
15. Exemplos práticos: as histórias de Marcos e de Dona Vera
16. Por que contar com um advogado previdenciário em Porto Alegre?
17. Conclusão: o DAS em dia é só o começo

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1. O MEI Tem Direito à Aposentadoria?

Sim, o MEI tem direito à aposentadoria do INSS. Ao pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o microempreendedor recolhe automaticamente a contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo, o que garante a qualidade de segurado e o acesso à aposentadoria por idade e à aposentadoria por incapacidade permanente, ambas no valor de um salário mínimo.

Esse é um dos grandes benefícios da formalização. Quem trabalha por conta própria sem CNPJ e sem contribuir não constrói nenhum direito previdenciário. O MEI, não: cada DAS pago em dia é um mês a mais de contribuição no seu histórico.

A base legal está na Lei Complementar nº 123/2006 (que criou o Simples Nacional) e na Lei Complementar nº 128/2008 (que criou a figura do MEI), combinadas com a Lei nº 8.213/91, que rege os benefícios do INSS.

Importante: ter direito à aposentadoria não significa ter direito a todas as aposentadorias. A contribuição reduzida de 5% tem limitações importantes — e é exatamente isso que você precisa entender para não ser surpreendido no futuro.

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2. Como Funciona a Contribuição do MEI ao INSS?

A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo e está embutida no DAS, a guia mensal única do microempreendedor. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, essa contribuição é de R$ 81,05 por mês.

O DAS reúne, em um único boleto, a contribuição ao INSS e os impostos (ICMS ou ISS, conforme a atividade). A parte previdenciária é sempre os 5% do mínimo — independentemente de quanto o MEI fatura.

Esse é um ponto que confunde muita gente: mesmo que o seu faturamento seja alto, a contribuição ao INSS continua sendo calculada sobre o salário mínimo. Por isso, a aposentadoria resultante também fica limitada ao mínimo.

Fique atento! Existe uma exceção: o MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) contribui com 12% do salário mínimo, conforme a Lei Complementar nº 188/2021. Mas a lógica é a mesma — a base de cálculo continua sendo o salário mínimo.

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3. Quais Aposentadorias o MEI Tem Direito com a Contribuição de 5%?

Com a contribuição padrão de 5%, o MEI tem direito a duas modalidades: a aposentadoria por idade (aposentadoria programada) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Ambas são pagas no valor de um salário mínimo.

O que fica de fora da alíquota reduzida:

Importante: essa limitação está prevista no art. 21, §2º, da Lei nº 8.212/91. A contribuição de 5% é um plano simplificado que troca o custo menor por direitos mais restritos. Não é pegadinha — é a regra do jogo. O problema é que quase ninguém avisa o MEI disso na hora da formalização.

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4. Quais São os Requisitos da Aposentadoria por Idade do MEI em 2026?

Para se aposentar por idade em 2026, o MEI precisa de 65 anos de idade (homem) ou 62 anos (mulher), além de 180 meses de carência — o equivalente a 15 anos de contribuição. São os mesmos requisitos da regra geral pós-Reforma.

Veja o resumo:

Cada DAS pago em dia conta como um mês de carência. Ou seja, o MEI que paga a guia mensalmente por 15 anos e atinge a idade mínima tem a aposentadoria garantida.

Fique atento! O DAS pago em atraso pode não contar para a carência, dependendo da situação. A regra geral é que as contribuições do contribuinte individual (categoria do MEI) só contam como carência a partir do primeiro pagamento em dia. Manter a guia rigorosamente em dia é a forma mais segura de construir o seu direito.

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5. Como Funciona a Aposentadoria por Incapacidade Permanente do MEI?

O MEI que fica total e permanentemente incapaz de trabalhar tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, desde que tenha qualidade de segurado e, em regra, 12 meses de carência. A carência é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei.

Os requisitos são três:

• Qualidade de segurado: estar com o DAS em dia ou dentro do "período de graça" (que varia de 12 a 36 meses após parar de contribuir);
• Incapacidade total e permanente: comprovada por laudos médicos e pela perícia do INSS;
• Carência de 12 contribuições: salvo acidentes e doenças graves (como câncer, cardiopatia grave, esclerose múltipla e outras listadas na lei).

O valor segue a regra pós-Reforma: 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher). Como o MEI contribui sobre o mínimo, o resultado prático costuma ser um benefício de um salário mínimo.

Importante: quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, o benefício é calculado em 100% da média, sem o redutor — uma diferença relevante prevista na Emenda Constitucional 103/2019.

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6. O MEI Pode se Aposentar por Tempo de Contribuição?

Sim, mas somente se fizer a complementação de 15% sobre o salário mínimo, elevando a sua contribuição total aos 20% do plano normal. A contribuição padrão de 5% não dá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição nem às regras de transição da Reforma da Previdência de 2019.

Funciona assim: a alíquota "cheia" do contribuinte individual é de 20%. O MEI paga só 5% no DAS. A diferença — os 15% — pode ser recolhida por meio de uma guia complementar (GPS), com o código de pagamento 1910.

Ao complementar, aquele mês passa a valer para todas as modalidades: tempo de contribuição, regras de transição (pontos, idade progressiva, pedágios) e, inclusive, para elevar a base de cálculo do benefício.

Fique atento! A complementação pode ser feita mês a mês (junto com o DAS) ou de períodos passados, retroativamente. Mas atenção: a complementação em atraso pode ter juros e multa, e nem sempre vale a pena financeiramente. Antes de complementar anos de uma vez, faça as contas — falo mais disso adiante.

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7. O Que é a Complementação de 15% e Quanto Custa em 2026?

A complementação de 15% é o recolhimento adicional que transforma a contribuição reduzida do MEI (5%) na contribuição normal de 20%, liberando o acesso a todas as modalidades de aposentadoria. Em 2026, ela custa de R$ 243,15 (sobre o salário mínimo) até R$ 1.271,33 (sobre o teto do INSS) por mês.

Os valores de 2026:

Repare em um detalhe importante: você pode complementar sobre um valor acima do salário mínimo, até o teto. Isso não só libera as outras modalidades de aposentadoria, como também aumenta a média que servirá de base para o cálculo do benefício.

Importante: a complementação é um investimento que precisa de estratégia. Complementar sobre o teto custa caro, e nem sempre o retorno compensa — depende da sua idade, do seu histórico e da regra pela qual você vai se aposentar. É exatamente o tipo de decisão que um planejamento previdenciário responde com precisão.

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8. Como Emitir a Guia de Complementação (Passo a Passo)?

A guia de complementação é a GPS com o código 1910, e pode ser emitida pelo site da Receita Federal (Sistema de Acréscimos Legais — SAL), acessado também pelo Meu INSS. O processo é digital e leva poucos minutos.

Veja o passo a passo:

Passo 1. Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo) com a sua conta gov.br e procure por "Emissão da Guia de Pagamento (GPS)" — ou vá diretamente ao SAL, no site da Receita Federal (sal.rfb.gov.br).

Passo 2. Escolha o módulo conforme a data da sua filiação ao INSS (antes ou depois de 29/11/1999).

Passo 3. Selecione a categoria "Contribuinte Individual" e informe o seu NIT/PIS/PASEP.

Passo 4. Informe a competência (o mês que deseja complementar) e o valor do salário de contribuição — sobre o qual incidirão os 15%.

Passo 5. Selecione o código de pagamento 1910 (complementação do MEI) e confirme.

Passo 6. Gere a GPS e pague no banco, na lotérica ou pelo aplicativo do seu banco.

Fique atento! Guarde todos os comprovantes de pagamento. Em caso de divergência no CNIS no futuro, eles são a sua prova de que a complementação foi feita.

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9. O MEI Tem Direito à Aposentadoria Especial?

Em regra, não. A contribuição do MEI não dá direito à aposentadoria especial, mesmo que a atividade envolva exposição a agentes nocivos. Essa é uma das limitações mais duras — e menos conhecidas — da categoria.

A aposentadoria especial exige a comprovação da exposição a agentes nocivos (ruído, calor, agentes químicos ou biológicos) por meio de documentos técnicos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).

O problema é duplo: primeiro, a alíquota de 5% não contempla o custeio da aposentadoria especial; segundo, o MEI trabalha por conta própria e, na prática, não tem quem emita o PPP e o LTCAT em seu favor.

Importante: se você trabalhou exposto a agentes nocivos como empregado CLT antes (ou depois) de ser MEI, esses períodos podem valer como tempo especial — e ser convertidos ou somados para antecipar a aposentadoria. Não descarte essa possibilidade sem uma análise do seu histórico completo.

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10. Como Aumentar o Valor da Aposentadoria do MEI?

Para receber acima do salário mínimo, o MEI precisa elevar a sua base de contribuição — seja pela complementação sobre valores maiores, seja aproveitando outras contribuições do seu histórico (como períodos CLT com salários mais altos). Só a contribuição padrão de 5% jamais renderá mais que o piso.

Os caminhos possíveis:

1. Complementação sobre valor maior. Ao recolher os 15% complementares sobre uma base acima do mínimo (até o teto de R$ 8.475,55), você eleva a média que entra no cálculo do benefício.

2. Aproveitar contribuições anteriores. Períodos de carteira assinada com salários maiores entram na média e puxam o valor para cima.

3. Contribuição concomitante. Quem é MEI e, ao mesmo tempo, trabalha como empregado CLT, contribui pelas duas fontes — e ambas entram no cálculo.

Fique atento! O cálculo pós-Reforma usa a média de todos os salários desde julho de 1994. Isso significa que muitos anos contribuindo só sobre o mínimo "diluem" os períodos de salários altos. A estratégia de quanto e quando complementar deve considerar esse efeito — mais um motivo para planejar antes de agir.

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11. Como Somar o Tempo de Carteira Assinada com o Tempo de MEI?

O tempo de carteira assinada soma-se automaticamente ao tempo de MEI para a aposentadoria por idade. Para as modalidades por tempo de contribuição e regras de transição, os períodos como MEI só entram na conta se forem complementados com os 15%.

Essa é uma das dúvidas mais comuns que recebo. A resposta tem duas camadas:

Para a aposentadoria por idade: tudo soma naturalmente. Os anos de CLT e os anos de DAS pago compõem juntos a carência de 180 meses. Nenhuma providência extra é necessária.

Para o tempo de contribuição e as transições: os períodos CLT valem integralmente, mas os períodos de MEI a 5% não contam para essas regras — a menos que sejam complementados (código 1910), mês a mês, até totalizar os 20%.

Importante: para quem tem muitos anos de CLT e poucos de MEI, a complementação de um período curto pode destravar uma regra de transição vantajosa. Já vi casos em que complementar dois ou três anos de MEI antecipou a aposentadoria em muito mais tempo. Cada caso é uma conta diferente.

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12. Paguei Só os 5% Por Anos. Ainda Dá Para Corrigir?

Sim. Quem contribuiu apenas com os 5% pode complementar retroativamente os meses já pagos, usando a GPS com o código 1910 — inclusive períodos antigos. Dependendo do tempo de atraso, porém, haverá juros e multa sobre a complementação.

O caminho para corrigir é este:

Passo 1. Emita o seu CNIS (pelo Meu INSS) e identifique exatamente quais competências estão marcadas como MEI a 5%.

Passo 2. Avalie, de preferência com um planejamento previdenciário, quais meses vale a pena complementar — talvez não sejam todos.

Passo 3. Emita as guias com o código 1910 para as competências escolhidas e pague.

Passo 4. Confira, depois, se os valores foram corretamente registrados no CNIS.

Atenção! Complementar tudo, sem análise, pode ser um desperdício. Se a sua melhor regra de aposentadoria for a por idade, por exemplo, a complementação pode nem ser necessária. O dinheiro da complementação desnecessária não volta. Por isso: primeiro a estratégia, depois o pagamento.

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13. Quais Outros Benefícios do INSS o MEI Tem Direito?

Além das aposentadorias, o MEI em dia com o DAS tem direito ao auxílio-doença, ao salário-maternidade e garante pensão por morte e auxílio-reclusão aos seus dependentes. A contribuição de 5% cobre toda essa rede de proteção.

Veja o resumo com as carências de cada benefício:

Fique atento! Todos esses benefícios dependem da qualidade de segurado — ou seja, do DAS em dia (ou do período de graça). O MEI que deixa de pagar a guia por muito tempo perde essa proteção, e a família fica desamparada. Manter o DAS em dia é, antes de tudo, um seguro para você e para quem você ama.

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14. Os Erros Mais Comuns do MEI com a Previdência

A maioria dos MEIs comete erros previdenciários por simples falta de informação — e alguns custam muito caro na hora de se aposentar. Listei os que mais vejo na prática:

Importante: o erro mais caro é o primeiro da lista. A formalização como MEI é excelente, mas ninguém explica ao microempreendedor o que os 5% realmente garantem. Informação, aqui, vale dinheiro — literalmente.

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15. Exemplos Práticos: as Histórias de Marcos e de Dona Vera

Nada explica melhor do que exemplos. Vou usar dois casos fictícios de moradores de Porto Alegre e região para mostrar as regras na prática.

Marcos, 58 anos, eletricista MEI em Canoas

Marcos trabalhou 22 anos de carteira assinada e, há 8 anos, é MEI pagando só o DAS. Ele quer se aposentar por uma regra de transição, mas os 8 anos de MEI a 5% não contam para isso.

Com um planejamento, Marcos descobriu que, complementando os 15% (código 1910) de apenas 4 anos do período de MEI, ele atinge a regra de pontos — antecipando a aposentadoria em 3 anos. Custo da complementação: cerca de R$ 11.700 (4 anos × R$ 243,15/mês). Retorno: 3 anos a mais de benefício, mais de R$ 58 mil ao valor de um salário mínimo. A conta fechou com folga.

Dona Vera, 61 anos, doceira MEI em Viamão

Vera é MEI há 16 anos, sempre com o DAS em dia, e nunca teve carteira assinada. Ela completará 62 anos em 2027 — e, com mais de 180 meses de carência, terá direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

Para Vera, complementar os 15% retroativamente não vale a pena: a aposentadoria por idade já está garantida, e a complementação não mudaria o valor do benefício de forma que compensasse o custo. O melhor conselho para ela foi: continue pagando o DAS em dia e aguarde a idade.

Todos os nomes e situações são fictícios e têm fins exclusivamente educativos. Cada caso real deve ser analisado individualmente.

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16. Por Que Contar com um Advogado Previdenciário em Porto Alegre?

A decisão de complementar ou não — e sobre qual valor, e por quais meses — é uma conta técnica que pode economizar ou desperdiçar milhares de reais. É aqui que a orientação especializada faz a diferença para o MEI.

Um advogado previdenciário em Porto Alegre pode te ajudar a: analisar o CNIS e identificar as competências de MEI, calcular se a complementação vale a pena no seu caso, definir a estratégia (quais meses e sobre qual valor complementar), somar corretamente os períodos CLT e MEI e escolher a melhor regra de aposentadoria.

Como você viu nos exemplos de Marcos e de Dona Vera, a mesma ferramenta — a complementação — pode ser um excelente negócio para um e um desperdício para outro. A diferença está na análise individual.

Em causas previdenciárias, os honorários costumam ser fixados sobre os valores obtidos, no modelo de êxito. Na maioria dos casos, você não paga nada antecipadamente.

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17. Conclusão: o DAS em Dia é Só o Começo

Recapitulando: o MEI tem direito à aposentadoria por idade e por incapacidade permanente com a contribuição de 5%, sempre no valor de um salário mínimo. Para as demais modalidades — e para receber mais — é preciso complementar os 15%. O DAS em dia é a base; a estratégia é o que constrói uma aposentadoria melhor.

Os pontos que você precisa guardar: cada DAS pago é um mês de carência; a aposentadoria por idade exige 65/62 anos e 15 anos de contribuição; a complementação (código 1910) custa a partir de R$ 243,15 por mês em 2026 e pode ser retroativa; o tempo de CLT soma com o de MEI; e complementar sem análise pode ser dinheiro jogado fora.

Com 13,1 milhões de MEIs ativos no país, esse é um tema que afeta uma parcela enorme dos trabalhadores brasileiros — e a falta de informação é o maior inimigo de todos eles.

Eu vejo, com frequência, microempreendedores que pagaram o DAS a vida inteira acreditando em uma aposentadoria que os 5% não garantem. Não deixe que isso aconteça com você. Entenda o que a sua contribuição cobre, confira o seu CNIS e, na dúvida, planeje.

Se você é MEI e quer saber exatamente que aposentadoria está construindo — e como melhorá-la —, procure um advogado previdenciário de confiança para analisar o seu caso. Espero ter esclarecido esse tema que toca milhões de brasileiros. Um abraço, e até o próximo artigo!

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada. Todos os exemplos de pessoas e valores são fictícios e criados com fins educativos. Para análise da sua situação específica, entre em contato com a Henrique Miraflores Sociedade Individual de Advocacia — atuamos com direito previdenciário em Porto Alegre e região metropolitana.

mirafloresadvocacia.com.br

Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial (Google Gemini).

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Fontes e Referências

• Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025 — Agência Brasil
• Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 128/2008 (criação do MEI) — Planalto
• Lei nº 8.212/91, art. 21, §2º (plano simplificado de contribuição) — Planalto
• Lei nº 8.213/91 (benefícios do INSS) — Planalto
• Emissão da Guia de Pagamento (GPS) — Meu INSS
• Sistema de Acréscimos Legais (SAL) — Receita Federal